O Ministério Público de Rondônia abriu uma investigação para apurar a possível instalação de câmeras de vídeo dentro dos banheiros de um Colégio Cristão, em Porto Velho. O procedimento foi instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça da capital.

De acordo com o MP, o objetivo é verificar se houve violação de direitos dos alunos e funcionários e se a prática é legal. Caso sejam confirmadas irregularidades, podem ser adotadas medidas administrativas e judiciais.

O órgão não informou como a denúncia chegou nem revelou oficialmente o nome da escola.

O que diz a lei?

A instalação de câmeras em banheiros e vestiários é proibida por ser considerada uma grave violação da privacidade.

A súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que esse tipo de monitoramento configura abuso e pode gerar indenização por danos morais.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, reforça o direito à privacidade. Ela exige que qualquer coleta de dados, inclusive imagens, respeite critérios como necessidade, finalidade e consentimento, o que torna ainda mais grave a presença de câmeras em locais de uso íntimo.

Rondônia se destaca no cenário brasileiro pela excelência na sanidade do rebanho bovino, resultado de uma política estratégica conduzida pelo governador Marcos Rocha. A iniciativa tem garantido índices elevados de controle e monitoramento, fortalecendo a economia, ampliando a valorização da pecuária e consolidando a abertura de mercados internacionais para a carne rondoniense.

Marcos Rocha destaca que o avanço do setor é fruto de decisões políticas alinhadas à vocação econômica do estado. “Rondônia tem mostrado ao Brasil que é possível aliar produtividade e responsabilidade sanitária. Esse trabalho sério, realizado em parceria com os produtores, garante a qualidade do rebanho e fortalece nossa posição como um dos maiores exportadores de carne do país”, ressaltou o governador.

MONITORAMENTO

Entre as medidas de maior impacto estão a modernização dos sistemas de monitoramento, o fortalecimento da vigilância sanitária e a realização de campanhas educativas junto aos pecuaristas. As ações são fundamentais para assegurar que Rondônia continue livre de doenças que poderiam comprometer a produção e a competitividade no mercado internacional.

Para Marcos Rocha, a solidez da pecuária rondoniense é prova da eficiência das políticas públicas adotadas. “Essa conquista não é apenas do setor, mas de todo o estado. É resultado de planejamento, gestão responsável e da confiança que construímos com nossos produtores. Rondônia está preparada para crescer ainda mais, sempre com responsabilidade e credibilidade no cenário nacional e internacional”, reforçou o governador.

Com esse conjunto de ações estratégicas, o governo de Rondônia reafirma o compromisso em fortalecer a pecuária como motor da economia estadual, mantendo o estado entre os protagonistas do agronegócio brasileiro.

Assessoria

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, impetrou Ação Civil Pública visando à anulação do concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024, bem como a responsabilização do Instituto Agepe Ltda. por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção.

A investigação, formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, apurou diversas irregularidades na contratação e execução do certame, que foi realizado mediante dispensa de licitação e teve como banca organizadora o Instituto Agepe Ltda. Entre as principais falhas apontadas estão: ausência de capacidade técnica da empresa, elaboração e aplicação de provas por pessoas sem formação adequada, falta de estrutura física e de segurança para armazenamento das provas, além de graves erros na formulação e correção das avaliações.

Durante a apuração, foram recebidas inúmeras denúncias de candidatos relatando desde a existência de provas com marcações que indicavam as respostas corretas, passando por erros de digitação, duplicidade de questões, troca de provas entre cargos, ausência de resposta a recursos administrativos, até a não pontuação de títulos e problemas no sistema de inscrição. As atas das salas de aplicação também registraram falhas como provas trocadas, cartões-resposta com borrões, erros em nomes e documentos dos candidatos, e falta de provas para alguns candidatos.

Além disso, diligências do Ministério Público constataram que a sede do Instituto Agepe, indicada como sendo em Cacoal, não possui estrutura mínima para funcionamento, indicando ser apenas uma sede de “fachada”, e que as atividades da empresa ocorrem, de fato, na residência do sócio administrador, com participação majoritária de familiares na elaboração das provas.

O MP destacou ainda que o Instituto Agepe já esteve envolvido em outros certames públicos cancelados por irregularidades, inclusive em Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, reforçando o histórico de problemas da empresa.

Diante do quadro, o Ministério Público requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Instituto Agepe Ltda., a suspensão das atividades da empresa na organização de concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis. Ao final, pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos e a anulação integral do concurso público e do contrato celebrado com o município.

Em decisão exarada na ACP, o magistrado concedeu parcialmente a liminar para determinar a indisponibilidade de bens e valores da empresa requerida e a suspensão da nomeação dos aprovados no certame nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, inclusive os que já tenham sido eventualmente convocados.

Por fim, recebeu a ação para seu regular processamento e determinou a citação dos requeridos para contestarem o pedido.

A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste.

Rondoniagora